O Senado vota nesta quarta-feira, 16 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, texto proposto e apresentado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e que deve representar uma economia de R$ 500 bilhões aos Entes locais. A aprovação na Câmara, tanto na comissão especial quanto no Plenário, ocorreu nesta terça, após forte articulação do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, ao lado de outras lideranças municipais.
“Como ressaltado ontem por diversos deputados, essa proposta representa uma das maiores conquistas da história do movimento municipalista. Agora, precisamos continuar atuando para garantir a aprovação do texto no Senado, com a promulgação ainda antes do recesso parlamentar, se possível. Então, reforço a necessidade dos gestores municipais, vereadores, secretários e todo o movimento municipalista entrar em contato desde ja com os senadores de seus Estados a fim de pedir a aprovação do texto”, destaca Ziulkoski.
O texto aprovado na Câmara, acolhendo emendas sugeridas pela Confederação, tratam do parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do novo modelo de pagamento de precatórios, do programa de regularidade previdenciária e da desvinculação de receitas. Essas sugestões da CNM foram apresentadas e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Valdir Cobalchini (MDB-SC).
Apenas uma emenda, a de número 5, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), não foi aprovada na Casa. O texto trata da adoção por parte dos Municípios que possuem regimes próprios de previdência social de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral.
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