Com gestores municipais mobilizados, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 aprovou o texto principal na manhã desta terça-feira, 15 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra o avanço da medida que foi construída pela entidade e debatido ao longo dos últimos dois anos. Agora, o acordo com a Casa é a votação ainda hoje da proposta no Plenário, em dois turnos.
O texto – de iniciativa da CNM – reúne medidas estruturantes para os Municípios, com impacto estimado em até R$ 800 bilhões. “Vamos ao Plenário em busca de um último pleito, pois todos os demais que apresentamos foram acolhidos no relatório aprovado pela Comissão. É resultado de um esforço contínuo, passamos os últimos dois anos em busca dessa conquista”, celebrou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.
Autora da proposta que foi amplamente debatida nas duas últimas edições da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e em reuniões com o Congresso e o governo federal desde agosto de 2023, a CNM apresentou emendas na Comissão Especial para ajustar alterações que ocorreram no Senado. Todos os pontos reivindicados pela entidade foram acolhidos no relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com exceção de apenas um, relativo à emenda 5, protocolada com o apoio do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O destaque trata da adoção por parte dos Municípios que possuem regimes próprios de previdência de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral.
Para viabilizar uma votação mais rápida, os deputados da Comissão acordaram votar os destaques ao texto apenas no Plenário da Casa. O parlamentar concordou, mas pediu coragem aos colegas. “Podemos avançar no Plenário. O Senado teve coragem e precisamos ter essa mesma coragem em apoio aos Municípios, todos sabem a dificuldade que tem de aprovar uma reforma previdenciária lá [nas câmaras municipais]”, apontou Gilson Daniel. Ex-prefeito, ele e diversos outros parlamentares ressaltaram a importância da atuação da Confederação em defesa das demandas locais e especialmente ao propor o texto. “Quero fazer justiça à CNM e ao Paulo Ziulkoski que iniciou essa discussão tão importante para os Municípios brasileiros [...]. Essa é realmente a PEC da Sustentabilidade.”
A CNM entende que a equiparação das regras na previdência é uma questão de isonomia e justiça entre os servidores de todo o país. Hoje, o principal motivo do déficit fiscal dos Municípios é a necessidade de cobertura do déficit atuarial dos seus RPPS com alíquotas ou aportes financeiros suplementares.
As demais emendas – estas já acolhidas no texto aprovado – foram construídas pela CNM e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Valdir Cobalchini (MDB-SC). Os outros pontos da proposta da CNM contemplados no texto incluem:
- parcelamento das dívidas dos Municípios, incluindo as previdenciárias (RGPS e RPPS) e fundadas com a União;
-novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios;
- programa de Regularização Previdenciária;
- desvinculação de receitas; e
- não incidência do Pasep em recursos do RPPS.
Antes de a votação ser aberta, o relator da PEC 66/2023 na Comissão destacou a atuação da Confederação e o peso dessa proposta para o país. “Nada disso seria possível sem apoio, como o da CNM que sugeriu essa PEC ao senador Jader Barbalho (MDB-PA)”, pontuou Baleia Rossi. “Vamos entregar para os Municípios a capacidade de cuidar das pessoas. Essa é a pauta legislativa municipalista mais importante desta legislatura”, completou.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados e Agência CNM
Endereço: Avenida Major Silva Filho, 880 - CENTRO \ Centro \ ARAGUANÃ - MA \ CEP: 65368000
Horário de atendimento: 08:00 às 13:00
Contato: (98)3651-1132
